Termos de Uso
Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma B2B Connect +. Leia-os com atenção antes de usar nossos serviços.
Última atualização: 23 de setembro de 2026
1. Aceite dos Termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma B2B Connect +, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Se você utiliza a plataforma em nome de uma empresa, declara possuir poderes para representá-la e vinculá-la a estes Termos.
Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma. Podemos alterar estes Termos a qualquer momento; o uso continuado após a publicação da nova versão implica concordância com as alterações.
2. Uso da Plataforma B2B Connect+
A B2B Connect + oferece ferramentas de marketing B2B, incluindo pesquisa e segmentação de empresas brasileiras com base em dados públicos de CNPJ e automação de campanhas por WhatsApp e e-mail.
- O acesso é pessoal e intransferível; você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.
- Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
- A plataforma é fornecida conforme disponibilidade, podendo passar por manutenções, atualizações e alterações de funcionalidades.
- As informações de empresas são obtidas de fontes públicas e podem conter imprecisões ou defasagens; não garantimos sua exatidão absoluta.
3. Regras de Conduta e Proibição de Spam
Ao utilizar a plataforma, você se compromete a não:
- Enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) ou comunicações sem base legal adequada, em desacordo com a LGPD, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor;
- Contatar destinatários que solicitaram a interrupção das comunicações, devendo oferecer meio simples de descadastramento (opt-out) e respeitá-lo imediatamente;
- Enviar conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso, difamatório, discriminatório, ameaçador ou que viole direitos de terceiros;
- Violar as políticas de uso e de comércio da Meta e do WhatsApp Business;
- Realizar engenharia reversa, extração automatizada (scraping) da plataforma, revenda de dados ou tentativa de burlar limites de uso e mecanismos de segurança;
- Utilizar os dados obtidos para finalidade distinta de prospecção comercial legítima.
O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso de créditos não utilizados, sem prejuízo de medidas legais cabíveis. Você é o único responsável pelas campanhas que envia e pelo tratamento dos dados dos destinatários.
4. Pagamentos e Créditos
- Os serviços são cobrados conforme o plano ou pacote de créditos escolhido, nos valores vigentes informados na plataforma no momento da contratação.
- Os créditos são consumidos conforme a utilização das funcionalidades (por exemplo, consultas e envios) e podem ter prazo de validade informado na contratação.
- Os pagamentos são processados por provedores terceirizados, e você é responsável pela exatidão dos dados de pagamento informados.
- Custos cobrados por terceiros, como as tarifas de conversas do WhatsApp Business definidas pela Meta, podem ser repassados conforme o plano contratado.
- Créditos já consumidos não são reembolsáveis. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor será observado, quando aplicável, dentro de 7 dias da contratação e desde que os créditos não tenham sido utilizados.
- Podemos reajustar preços mediante aviso prévio, sem efeito sobre períodos já pagos.
5. Propriedade Intelectual
A plataforma, incluindo software, marca, logotipos, layout, textos, bases organizadas e demais elementos, é de titularidade da B2B Connect + ou de seus licenciantes e protegida pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma, durante a vigência do contrato.
Os conteúdos que você insere (como textos de campanhas e listas próprias) permanecem de sua titularidade, e você nos autoriza a tratá-los na medida necessária para prestar o serviço.
6. Isenção de Responsabilidade sobre Meta/WhatsApp APIs
A B2B Connect + utiliza APIs e serviços de terceiros, em especial a WhatsApp Business Platform da Meta Platforms, Inc. Não somos afiliados, patrocinados ou endossados pela Meta ou pelo WhatsApp.
- A Meta pode alterar, limitar, suspender ou descontinuar suas APIs, preços e políticas a qualquer momento, o que pode afetar as funcionalidades de mensageria.
- Não nos responsabilizamos por bloqueios, restrições, redução de qualidade da conta, reprovação de modelos de mensagem ou banimentos aplicados pela Meta ou pelo WhatsApp, inclusive decorrentes de denúncias de destinatários ou do descumprimento de suas políticas.
- Também não nos responsabilizamos por indisponibilidades, instabilidades ou falhas de entrega originadas em serviços de terceiros.
- Você deve aceitar e cumprir os termos e políticas da Meta aplicáveis ao uso da WhatsApp Business Platform.
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da B2B Connect + limita-se aos valores efetivamente pagos por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, não respondendo por lucros cessantes ou danos indiretos.
7. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a legislação consumerista assim o determinar.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].